E-SIC Serviço de Informações ao Cidadão

• Como pedir uma informação
• Como acompanhar seu pedido
• Como entrar com um recurso

• Decretos
• Legislação Relacionada
• Leis

• Acesso à informação CGU
• Acesso à informação TCU

É a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SICs têm como objetivos.

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
• Conceder o acesso imediato à informação disponível
• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações